Especialista comenta conflito jurídico sobre novo rol de procedimentos da ANS

Uma verdadeira batalha vem sendo travada nos tribunais desde que a ANS aprovou o novo rol de procedimentos que deveriam ser atendidos pelos planos de saúde, em abril deste ano. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida, "Não dá para a ANS mudar as regras do jogo, retroagindo o aumento da cobertura a planos assinados a partir de 1999 sem nenhum reajuste. Os aspectos sociais levam vantagem sobre os técnicos, mas vamos até o fim". Para o advogado Luiz Felipe Conde, mestre em Saúde Suplementar e sócio do Escritório Pellon&Associados, "a Lei dos Planos de Saúde é de uma clareza ímpar ao delimitar que a cobertura obrigatória para os planos serão as das doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças - CID (art. 10), e não procedimentos inerentes ao  planejamento familiar, cuja responsabilidade é do Estado brasileiro. A confusão introduzida no ordenamento jurídico pela ANS fez com que o conceito de integralidade do SUS fosse também adotado pelas operadoras de planos de saúde, sem a possibilidadede qualquer contrapartida financeira para seu suporte, resultado de uma visão unilateral do Ministério da Saúde, que ignorou as regras do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU" Conde acrescentou ainda que, "quanto à portabilidade, o ideal seria que a ANS adotasse a consulta pública para que as operadoras, o governo e os beneficiários de planos de saúde pudessem discutir e chegar a um consenso sobre quais produtos poderiam ser passíveis de troca de operadora e quais os custos inerentes a essa mudança. Nos EUA essa prática é bastante utilizada em mercados regulados e vem apresentando excelente resultado", encerrou. www.rtjsa.jor.br

 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

Direitos da pessoa com câncer

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora