PLANOS QUESTIONAM LEI QUE OS OBRIGA A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO

Data: 15/05/2009
Fonte: Destak Jornal

Para associação que reúne operadoras, falta regulamentação; autor do projeto acusa empresas de descaso e diz que regra é clara.

Entrou ontem em vigor uma lei que obriga os planos de saúde privados a cobrir procedimentos de planejamento familiar como vasectomia, laqueadura ou reprodução assistida, que inclui a fertilização in vitro. A lei também prevê um atendimento de urgência em caso de acidentes e complicações durante a gravidez.

O texto é baseado em lei de 1996, que define como procedimentos de planejamento familiar "os métodos de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a saúde das pessoas" - o que incluiria a fertilização. Mas as empresas privadas de saúde questionam essa interpretação e pedem a regulamentação.

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai ter de determinar quais são esses procedimentos, já que o texto da lei não é claro", disse ao Destak o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida.

O autor do projeto, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), rebate. "Eles dizem que o texto não é claro porque estão querendo fugir do problema", afirma.

"Existia um vácuo jurídico sobre essa questão. Agora, os planos que descumprirem a lei vão ter de dar explicações à ANS. O que não pode é a pessoa pagar R$ 20 mil para fazer a fertilização assistida ou migrar para o SUS, que já está sobrecarregado, hoje."

A ANS e o Ministério da Saúde estarão reunidos nos próximos 45 dias para discutir a regulamentação da lei e determinar punições às empresas que não cumprirem as novas regras.

 

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