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Mostrando postagens de Setembro, 2009

Usuários de planos de saúde vencem disputas na Justiça

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O consumidor está ganhando a maioria das disputas judiciais travadas com as operadoras de planos de saúde. Uma pesquisa realizada pela Unimed Belo Horizonte em quatro tribunais de Justiça - São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que os usuários obtiveram êxito em 86% das 1.611 decisões analisadas. As ações buscam, em sua maioria, assistência médica - como internações - e próteses.

No estudo "Judicialização da Saúde Complementar", realizado pelo setor jurídico da Unimed-BH, foram examinados acórdãos proferidos entre 2005 e 2007, de tribunais em Estados com expressiva concentração de usuários de planos de saúde. Em média, metade dos casos envolve contratos celebrados antes da Lei nº 9.646, de 1998, que regulamentou o setor e estabeleceu um modelo mínimo de cobertura a ser oferecido pelas operadoras.

Apesar de existir um forte movime…

Assistência Privada à Saúde e o Direito do Consumidor

No plano jurídico das relações de consumo – não há dúvida alguma de que os planos privados de assistência à saúde são contratos de consumo e se caracterizam por serem de adesão, cativos (catividade intrínseca), sinalagmáticos, de trato sucessivo – cuja prestação se protrai no tempo, onerosos e formais. “Há o dever de boa-fé de cooperar para a manutenção do vínculo e para a realização das expectativas legítimas dos consumidores” (Cláudia Lima Marques). Há também aspectos relacionados à teoria da confiança em razão do tipo de serviço prometido e comercializado pelas empreendedoras do sistema. De um lado as operadoras, do outro lado os consumidores – protegidos pelo CDC – os quais adquirem e utilizam os serviços como destinatários finais ou equiparados. Irrelevante, portanto, se os planos são individuais ou coletivos. A partir deste enquadramento e conceituação feitas não cabe à operadora repassar ao consumidor o risco empresarial de sua atividade, uma vez que ela se instalou como presta…

Mendes: "Estado deve fornecer medicamentos"

JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
O Estado deve fornecer os medicamentos requeridos ao tratamento de saúde. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar as Suspensões de Tutela Antecipada (STAs) 175 e 178, formuladas pela União e pelo município de Fortaleza, respectivamente, contra determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região obrigando eles e ao Estado do Ceará a fornecer o remédio denominado Zavesca (Miglustat), em favor de C.A.C.N. A posição do ministro foi adotada com base nas informações coletadas na audiência pública sobre saúde, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é a primeira vez que o Supremo utiliza subsídios da audiência para fixar orientações sobre a questão.

Após ouvir os depoimentos prestados na audiência pública convocada pela presidência do STF para a participação dos diversos setores da sociedade envolvidos no tema, Gilmar Mendes entendeu ser necessário redimensionar a questão…

PLANOS DE SAÚDE NEGAM RESTRIÇÃO AOS CLIENTES

Data:16/9/2009
Fonte: Agora S.PauloEm resposta a reportagem publicada ontem (Convênio não quer idoso, dizem corretores), a Amil informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "paga, rigorosamente, as comissões aos corretores referentes a esses contratos (para idosos), assim como aos outros". A Medial Saúde disse que "em hipótese alguma, em função de critérios de idade, a venda desses planos é declinada".Já a Unimed Paulistana comunicou que não tem contrato com corretores ou vendedores de planos de saúde pessoas físicas e "que toda venda é comissionada de acordo com o contrato".A Golden Cross disse que, "de forma alguma", exerce esse tipo de prática e afirma que "cumpre à risca toda a legislação vigente". Trasmontando, São Cristóvão e Dix Saúde não responderam.

PLANO DE SAÚDE, COBERTURAS E NOVOS TRATAMENTOS

Data:17/9/2009
Fonte: Ex-LibrisHistoricamente, os Tribunais Superiores vêm resolvendo assuntos controversos de grande relevância jurídica e social. Entre estes temas, sempre estiveram em evidência questões polêmicas envolvendo a saúde da população e, consequentemente, os planos privados de assistência à saúde.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo se existe a obrigatoriedade de os planos de saúde cobrirem despesas com tratamentos inexistentes à época de sua contratação.A ministra relatora, Nancy Andrighi, acatou o pedido de uma paciente no sentido de que o plano de saúde contratado deveria arcar com “um tratamento mais moderno e adequado que o procedimento obsoleto previsto em contrato”. Após o voto da relatora, o ministro Massami Uyeda pediu vista dos autos, e o julgamento foi suspenso.A matéria, que é regulada pela lei 9.656/98, Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde) e do Consu (Conselho de…

PROJETO DE LEI 4.076/2001: LEI MUDA PLANOS DE SAÚDE

Data:17/9/2009
Fonte: Diário de PernambucoO Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mobiliza os consumidores para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei 4.076/2001 que amplia as garantias dos usuários de planos de saúde. Entre as mudanças está a redução de carência de 24 meses para 12 meses dos pacientes com doenças ou lesões preexistentes, o fim das restrições dos atendimentos emergenciais, além da autorização imediata de consultas, exames e cirurgias e da ampliação da portabilidade de carência para todos os tipos de planos. A nova lei muda substancialmente a lei dos planos de saúde (lei 9.656/99), estabelecendo novas regras para o setor de saúde suplementar.Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado Cezar Silvestri (PPS/PR) reúne vinte e sete projetos que trata dos planos de saúde. O relator acolheu sugestões dos órgãos de defesa do con…

ANS QUER ADAPTAÇÃO DE PLANO ANTIGO À LEI ATUAL

Data:18/9/2009
Fonte: Estadão A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quer promover um novo programa de incentivo à adaptação de planos de saúde antigos à legislação atual do setor, o que poderá atingir cerca de 2 milhões de pessoas no País que assinaram seus contratos individuais antes de janeiro de 1999.Segundo o diretor-presidente do órgão regulador, Fausto Pereira dos Santos, a ideia é realizar uma primeira rodada de discussão com o setor sobre a iniciativa já em outubro. A agência pretende incentivar o total de consumidores a adaptar os contratos individuais para que tenham direito às novas coberturas e restrições aos aumentos, em geral e por faixa etária, garantidos pela legislação atual do setor, que passou a vigorar em janeiro de 1999.Os preços da adaptação ofertados pelas empresas no programa deverão ser atrativos, menores do que se o consumidor fizesse uma negociação particular com a operadora, assim como as carênc…

COOPERATIVA MÉDICA DEVE RESPONDER POR POSSÍVEL ERRO DE PROFISSIONAL

Data:18/9/2009
Fonte: TJ-MTA cooperativa de assistência à saúde pode responder por ação indenizatória movida em face de possível erro médico originário de tratamento inadequado do paciente. A princípio, a empresa responde pelo risco da escolha dos profissionais que oferece. Com esse entendimento a Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico teve negado o Agravo de Instrumento nº 52946/2009, impetrado em face de um cooperado e outras partes. A empresa recorreu da decisão que acolheu os embargos de declaração manejados pelos autores e determinou o depósito, em 10 dias, da terça parte das obrigações de pagar a que foi condenada, corrigidas pelo INPC. A decisão foi da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.O relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, observou em seu voto que a agravante sustentou que não agiu de forma direta ou indireta no procedimento médico ou na escolha do local em que ocorreram os proc…

Planos deverão cobrir em 2010 até exame que mapeia o câncer

O GLOBO (ON)LINE
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá incluir, nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde, exames como os de pet-scan oncológico e transplante de medula óssea, entre outros. A agência reguladora abriu na terça-feira a consulta pública que vai atualizar o rol de procedimentos em saúde, ou seja, a cobertura mínima obrigatória para todos os planos de saúde contratados desde janeiro de 1999 (74% do total).

Entre as mudanças, estão a unificação das tabelas dos procedimentos médicos e odontológicos e a inclusão de transplantes. O pet-scan, por exemplo, é um exame de imagem que diagnostica precisamente células cancerígenas. A grande vantagem é a capacidade de medir o metabolismo das lesões, demonstrando a presença de alterações funcionais antes mesmo que a anatomia seja afetada e detectada, permitindo assim o diagnóstico precoce. Atualmente, os pacientes arcam com esses custos ou sofrem para conseguir liberação de seus planos.

Maioria contrataria novo plano de saúde

Mas 53% têm contrato vinculado à empresa em que trabalha, pesquisa realizada pela empresa CVA Solutions com 5.261 usuários de 39 planos de saúde privados de São Paulo e do Rio aponta que 54% gostariam de trocar de operadora. A chamada portabilidade de carências vale desde abril, mas nem todos os entrevistados podem adotá-la, já que a maioria (53%) tem plano vinculado à empresa em que trabalha. As entrevistas foram feitas em junho e julho, nas duas regiões metropolitanas. Sócio e diretor da CVA, Sandro Cimatti atribui o resultado à avaliação dos planos de saúde. "Dos vários segmentos que a gente audita, os planos de saúde tiveram a pior avaliação. A nota média este ano foi 6,27, menor que a do ano passado, quando fizemos o estudo pela primeira vez (de 6,69). Perdem até para bancos e empresas de telefonia celular", afirma Cimatti. Desde 15 de abril, os usuários de planos individuais de assistência médica contratados a partir de janeiro de 1999 podem trocar de operadora sem te…

Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a Terceira Turma negou um recurso especial em que o C. T. de S. P. pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, apontou que a súmula n. 302 do STJ afirma ser abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Interpretando a súmula analogicamente, o ministro concluiu que, se não é possível limitar o tempo de internação, também não é possível limitar quantidade de sessões de radioterapia ou quimioterapia.

No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o T. alegou, em resumo, que não está ligado ao segurado por uma relação de consumo, mas por uma relação estatutária, de forma que o Códig…