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TRF4 determina que SUS forneça prótese importada a paciente que já tentou dois implantes nacionais e teve problemas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União, o estado de Santa Catarina e o município de Ituporanga (SC) forneçam a uma paciente desta cidade, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), prótese importada para o quadril, nas marcas Stryker, Zimmer ou Aesculap. A 4ª Turma reformou decisão de primeiro grau que havia negado o pedido. 

RH aposta em consultorias para gerenciar planos de saúde

Na briga por preços baixos, o RH aposta em consultorias e seguradoras como a Bradesco Saúde investem na transparência de informações Um dia de frio, um cobertor curto em mãos e a certeza de que alguma parte ficará descoberta e prejudicada. A analogia serve para ilustrar a situação incômoda da Saúde brasileira em que, frequentemente, algum dos elos do setor sai no prejuízo, quando não o paciente, descoberto de assistência pelo curto cobertor econômico. Sem contar os fatores estruturais do sistema, a atual pressão de custos é intensamente abastecida pelas novas tecnologias, técnicas e medicamentos, aumento da sobrevida, das internações, falta de leitos, crescimento de participantes nos planos de saúde etc. Um dos integrantes dessa cadeia, que tem sentido no bolso o cenário descrito, são as empresas contratantes de planos coletivos – categoria esta que representa 77% de todos os planos comercializados no País.

Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o paciente por danos morais e estéticos. 

É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado de um plano de saúde o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato.  Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar. 

Plano de saúde vira luxo

Com reajustes sistematicamente acima da inflação nos últimos anos, os planos de saúde vêm se tornando inviáveis para grande parte dos brasileiros. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), mostra que os convênios têm virado quase um artigo de luxo: entre os que conseguem pagar pelo atendimento, a maioria tem renda superior a três salários mínimos e pertence, no mínimo, à classe B. 

CNJ recomenda especialização de varas de fazenda pública para tratar de questões de saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde.