Data: 10/6/2009 Fonte: O Documento A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 129226/2008, interposto pela cooperativa de trabalho médico Unimed Vale do Sepotuba, e manteve decisão que concedera antecipação de tutela nos autos de uma ação de obrigação de fazer proposta por uma criança de nove anos, ora agravada. Com a decisão, fica mantida à cooperativa a obrigatoriedade de autorizar tratamentos, procedimentos médicos, fornecimento de home care e equipamentos na forma e quantidade indicadas pelos médicos, ou para efetuar o respectivo pagamento, conforme pedido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A agravante sustentou que não poderia figurar no pólo passivo da demanda, que deveria ser ocupado pela Unimed Federação do Estado de Mato Grosso. Alegou que o atendimento home care é um benefício ofe

Data: 9/6/2009 Fonte: Unidas As operadoras de plano de saúde têm de oferecer, na cobertura obrigatória, quatro novos procedimentos de planejamento familiar. Um deles é a aplicação do DIU hormonal, que previne a gravidez. Esse dispositivo chega a custar R$ 1.300 se colocado fora de convênio. O Agora ligou para as centrais de atendimento dos planos Green Line, Samcil, Amil, Dix, Intermédica, Marítima, Unimed Paulistana e Medial Saúde para saber se eles já estavam oferecendo a nova cobertura. O teste foi feito nos dias 29 de maio, 1º e 2 de junho. A reportagem pediu informações sobre a implantação do DIU hormonal. No primeiro dia, a Unimed Paulistana e a Marítima disseram que ainda não tinham a cobertura, mas que poderiam analisar os pedidos. A Green Line não tinha informações sobre os procedimentos. Já no segundo dia de testes, somente a atendente da Green Line disse que

Data: 8/6/2009 Fonte: Agência Estado Preços proibitivos na terceira idade, pouca oferta de planos individuais, quebra de operadoras. O quadro de problemas dos planos de saúde no Brasil tem impulsionado outros produtos de baixo custo no mercado de assistência médica privada, como empresas que vendem acesso a consultas com descontos. Mas as opções também não garantem uma assistência adequada, enfatizam especialistas. Além disso, não têm o controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por não serem considerados planos. O banco BMG, desde o ano passado, investe na expansão de um produto que mediante uma anuidade (R$ 160) permite acesso a consultas a partir de R$ 42 e a exames. Os descontos chegam a 80%. Já conta com 40 mil clientes e o objetivo é chegar a 1 milhão. Sistemas iguais também são ofertados pelo banco Panamericano, entre outras empresas que crescem no mercad

  Data: 9/6/2009 Fonte: Consultor Jurídico Empregado que pede demissão não pode manter o plano de saúde da empresa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil. Ele entrou com ação judicial para permancer vinculado, junto com seus dependentes, ao plano de assistência à saúde. A Justiça do Distrito Federal havia considerado que o ex-funcionário tem direito à manutenção do benefício. A 3ª Turma reformou a decisão, ao atender pedido Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o artigo 30 da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), assegura o direito de manter a condição de beneficiário ao “consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínc

FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO   O governo concluiu o formato de um novo produto para ser lançado no mercado de previdência privada no país: o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) Saúde. O principal atrativo da nova modalidade será o incentivo tributário a ser garantido a quem destinar as reservas acumuladas exclusivamente para gastos com saúde. Cogita-se ainda permitir o uso dos recursos em educação. A proposta atende a uma demanda das operadoras de planos de saúde. Com o envelhecimento da população brasileira, há uma preocupação do governo em manter a sustentabilidade dessas empresas devido ao elevado número de trabalhadores que se aposentarão nos próximos anos e, ao deixar as empresas a que estão ligadas, ficarão sem plano de saúde. O VGBL Saúde passaria a ser uma forma de garantir a esses trabalhadores uma renda futura para manter os serviços de saúde, justamente quando esses custos são mais elevados.

AGORA SÃO PAULO   Os segurados do INSS que continuaram trabalhando após a aposentadoria e foram demitidos sem justa causa podem pedir a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em até dois anos. De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o trabalhador tem direito ao pagamento da multa referente a todo o valor depositado enquanto ele estava na empresa, e não só de 40% do que foi depositado após a data da aposentadoria. O direito é garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, em 2006, entendeu que o segundo parágrafo do artigo 453 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é ilegal. Pelo texto, a aposentadoria extinguia o vínculo empregatício. Com isso, ao se aposentar, o segurado perdia o direito à multa sobre o período que tinha trabalhado antes, pois era como se um novo vínculo tivesse começado no ato da aposentadoria. Agora, o trabalhador que se aposenta e

  AGORA SÃO PAULO   Os trabalhadores que se aposentaram pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 podem conseguir um reajuste de até 7,14% no valor do benefício. A revisão é dada pela Justiça. Nessa época, por volta de 5 milhões de aposentados tiveram a aposentadoria concedida pela Previdência Social. O órgão errou a conta de quem estava trabalhando nos anos de 1991 a 1993, reduzindo o valor da aposentadoria do segurado. É possível pedir um novo benefício na Justiça e receber os valores que não foram pagos pelo INSS nos últimos cinco anos. O maior reajuste é devido aos segurados que se aposentaram em janeiro de 1994. Se esse aposentado recebe hoje R$ 2.900 (o valor máximo que quem tem direito à revisão deve receber), poderá passar a ganhar R$ 3.107 de benefício e ainda receber R$ 13.460 em valores atrasados. O erro O INSS, entre os anos de 1991 e 1993,