Com apoio do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 619, aprovada na noite de terça-feira. Além de ser liberado de pagamentos sobre o passado, o setor ganhou outro benefício, que terá impacto daqui em diante: a base sobre a qual os tributos incidem foi reduzida em 80%.

O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

Minha participação no Jornal da Cultura de ontem, 30/09/2013, acerca da matéria jornalística sobre planos de saúde individuais e familiares.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União, o estado de Santa Catarina e o município de Ituporanga (SC) forneçam a uma paciente desta cidade, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), prótese importada para o quadril, nas marcas Stryker, Zimmer ou Aesculap. A 4ª Turma reformou decisão de primeiro grau que havia negado o pedido. 

Na briga por preços baixos, o RH aposta em consultorias e seguradoras como a Bradesco Saúde investem na transparência de informações Um dia de frio, um cobertor curto em mãos e a certeza de que alguma parte ficará descoberta e prejudicada. A analogia serve para ilustrar a situação incômoda da Saúde brasileira em que, frequentemente, algum dos elos do setor sai no prejuízo, quando não o paciente, descoberto de assistência pelo curto cobertor econômico. Sem contar os fatores estruturais do sistema, a atual pressão de custos é intensamente abastecida pelas novas tecnologias, técnicas e medicamentos, aumento da sobrevida, das internações, falta de leitos, crescimento de participantes nos planos de saúde etc. Um dos integrantes dessa cadeia, que tem sentido no bolso o cenário descrito, são as empresas contratantes de planos coletivos – categoria esta que representa 77% de todos os planos comercializados no País.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o paciente por danos morais e estéticos. 

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).