Planos de saúde: veja o que diz o STJ sobre os principais problemas

Por conta de alguns planos de saúde adotarem práticas abusivas em relação ao consumidor, nos últimos anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem tomado diversas decisões no sentido de manter o equilíbrio entre usuários e operadoras. Assim, baseado na Súmula 469 do STJ, o Tribunal vem aplicando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) nestes contratos, a fim de fazer valer o direito dos segurados, mesmo que este tenha aderido ao plano antes da vigência do código. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova”, disse, conforme publicado pelo STJ, a ministra Nancy Andrighi. Decisões. Um dos problemas mais recorrentes que chegam ao STJ é o que diz respeito à negativa de cobertura. Neste sentido, o Tribunal vem reconhecendo que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, já que “agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado”, disse a ministra Nancy. De acordo com o STJ, a cobertura assistencial é um conjunto de direitos a que o consumidor faz jus ao contratar um plano de saúde, sendo que sua extensão é determinada pela legislação de saúde suplementar e tem de estar expressa no contrato firmado com a operadora. Outro grande problema enfrentado pelos usuários é o hábito de alguns planos de saúde de limitarem o tempo ou o valor do tratamento e internações de seus usuários. Para o STJ, cláusulas contratuais deste tipo são nulas, sobretudo quando tratam de restrição de valores. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, quando se restringem valores, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato, que é o de assegurar os meios para a cura. Reajustes. Por fim, o STJ recebe, repetidamente, recursos que discutem a abusividade nos reajustes dos planos de saúde. A maior parte das reclamações diz respeito aos reajustes quando há mudança de faixa etária, especialmente se o segurado tem 60 anos ou mais. Na avaliação do Tribunal, contudo, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, seja antes ou depois da vigência do Estatuto do Idoso, está sempre amparado pela Lei e também pelo próprio Estatuto contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente na mudança de faixa etária. www.cqcs.com.br

 

 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

Direitos da pessoa com câncer

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora