Os médicos estão proibidos de cobrar por retornos quando se trata da continuidade da primeira consulta (entrega de resultados de exames, por exemplo). Os planos de saúde, por sua vez, não podem impor prazos de intervalo entre as consultas com o mesmo especialista. Hoje, a maioria deles veta ou não reembolsa uma segunda consulta feita no mesmo mês da primeira. As novas determinações constam em resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) publicadas ontem no "Diário Oficial da União". A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não estabelece o prazo que deve haver entre uma consulta e outra. Também não proíbe a operadora de definir isso. A polêmica se arrasta há anos e foi parar na Justiça. No Rio, o Conselho Regional de Medicina já ganhou ação contra as operadoras, vetando prazos entre consultas. Segundo o conselheiro Aloísio Tibiriça Miranda, da comissão de saúde suplementar do CFM, caso o plano descumpra a

Os contratos dos convênios médicos antigos, aqueles assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e que não são protegidos pela lei dos planos de saúde, serão discutidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) este ano. Isso porque a ANS quer adaptar esses planos à realidade da nova legislação e abriu consulta pública, encerrada no dia 5 de janeiro, sobre o processo de adaptação dos contratos para saber a opinião da sociedade sobre o assunto. Pela nova proposta, o beneficiário do plano antigo poderá migrar para outro ou o contrato poderá ser adaptado. A vantagem da migração é a contratação de um novo plano regulamentado com as garantias das coberturas previstas no rol de procedimentos obrigatórios, por exemplo, sem ter que cumprir carência. No caso da adaptação, a operadora deve apresentar ao cliente uma proposta demonstrando o reajuste do valor da mensalidade (limitado a 20,59%) relativo à ampliação das coberturas. Em todos os casos

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar que permite aos hospitais públicos administrados por organizações sociais de saúde de todo o estado a destinarem até 25% de seus leitos para clientes de convênios particulares. O projeto, de iniciativa do governo estadual, teve 55 votos a favor e 18 contra. A proposta já havia ido a plenário na semana passada, mas não houve quórum suficiente para a apreciação. Na sessão extraordinária da noite da terça-feira (21), entretanto, o projeto acabou sendo aprovado. Na prática, a proposta autoriza os 20 hospitais estaduais que são gerenciados por organizações do terceiro setor a atender, de forma diferenciada, os clientes de planos de saúde privados, cobrando o ressarcimento diretamente das operadoras de convênios. De acordo com o governo de São Paulo, a mudança só valerá para as unidades de saúde que prestem serviços de saúde especializados e de alta complexidade. Al

  02 de dezembro de 2010 | 7h 51 rbs rbs AE - Agência Estado Pesquisa divulgada ontem revela quais são os piores planos de saúde na opinião dos médicos credenciados. Mais de 90% dos 2.184 entrevistados em todo o País disseram sofrer interferência das operadoras em sua autonomia profissional. Para esses médicos, os principais problemas são a recusa de pagamento de consultas e procedimentos realizados (78%), pressão para reduzir o número de exames (75%) e restrições a doenças pré-existentes (70%). Citada em todas as sete categorias, a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) se destacou como a operadora que mais interfere na autonomia do médico. A Amil, mencionada em cinco aspectos, é a segunda marca com maior presença. Bradesco Saúde é lembrado entre os planos que mais interferem em período de internação pré-operatório, restrições para doenças pré-existentes e atos diagnósticos e terapêuticos mediante a desi

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior. As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001). O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no

A criação de comitês estaduais compostos por juízes que vão monitorar o andamento das demandas judiciais da área de saúde e a edição de uma resolução nacional com procedimentos que garantam maior celeridade à tramitação dessas ações. Essas foram algumas das propostas aprovadas nesta sexta-feira (19/11), último dia do encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo. A Declaração do Fórum traz cinco objetivos a serem perseguidos pelo Judiciário brasileiro para solucionar os processos judiciais relacionados a medicamentos, planos de saúde, leitos em hospitais, entre outros. Entre as medidas propostas pelos participantes do encontro está a edição de uma resolução pelo CNJ que disponha sobre procedimentos que dêem maior celeridade à tramitação das ações e contribuam para reduzir as demandas judiciais na área de saúde. O documento sugere ainda a realização de estudos e promoção d

Usuários com plano de saúde individual pagam em média R $ 322 pela mensalidade, revelou uma pesquisa da CVA Solution divulgada nesta quarta-feira (17). O dado foi coletado em pesquisa realizada pela internet com mais de 5,4 mil usuários de planos de saúde das regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro. Em São Paulo , o valor médio do plano de saúde individual é superior ao do Rio de Janeiro, sendo de R$ 328 na capital paulista, contra R$ 315 na fluminense. Modalidades - Quando analisados os planos empresariais, em média são descontados R$ 142 dos colaboradores pelas empresas, sendo R$ 145 no Rio de Janeiro e R$ 139 em São Paulo. A modalidade representa mais da metade (58%) dos planos de saúde comercializados no país. Os planos particulares representam 33% e os vinculados a associações/sindicatos, 9% do total. A pesquisa revelou que esses últimos custam em média R $ 419 aos usuários, sendo R$ 345 no Rio e R$ 487 em São Paulo. Planos antigos. A maior parcela dos planos d