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Comitês estaduais vão monitorar processos relativos à saúde

A criação de comitês estaduais compostos por juízes que vão monitorar o andamento das demandas judiciais da área de saúde e a edição de uma resolução nacional com procedimentos que garantam maior celeridade à tramitação dessas ações. Essas foram algumas das propostas aprovadas nesta sexta-feira (19/11), último dia do encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo. A Declaração do Fórum traz cinco objetivos a serem perseguidos pelo Judiciário brasileiro para solucionar os processos judiciais relacionados a medicamentos, planos de saúde, leitos em hospitais, entre outros.

Entre as medidas propostas pelos participantes do encontro está a edição de uma resolução pelo CNJ que disponha sobre procedimentos que dêem maior celeridade à tramitação das ações e contribuam para reduzir as demandas judiciais na área de saúde. O documento sugere ainda a realização de estudos e promoção de debates sobre o tema, assim como um acompanhamento permanente dos processos judiciais desse tipo.

Veja a íntegra da declaração:

Declaração do Fórum do Judiciário para a Saúde

O Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde foi criado para discutir a resolução de conflitos judiciais na área de saúde. Em seu primeiro encontro, o Fórum reuniu magistrados, advogados, representantes do setor de saúde e gestores públicos para analisar e debater temas como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto no setor privado.

Gerado a partir da Audiência Pública número 4 realizada pelo Supremo Tribunal Federal, o Fórum da Saúde procura mecanismos que visam aprimorar e resolver as principais dificuldades encontradas pelos magistrados na sua responsabilidade de pacificar os conflitos no setor. A iniciativa está alinhada com as decisões do CNJ como, por exemplo, aquelas emanadas da Recomendação n. 31 que sugeriu aos tribunais que adotassem medidas para subsidiar os magistrados por meio de apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões.

Dentre os objetivos a serem perseguidos nos próximos anos, o Fórum destaca as seguintes:

1 – Sugestão para que o Plenário do CNJ edite resolução que disponha sobre procedimentos que assegurem a efetividade do direito constitucional à saúde, a celeridade processual, a diminuição da litigiosidade, compondo uma política judiciária que gerencia as demandas da área da Saúde.

2 – Instalação até o mês de janeiro de 2011 dos comitês estaduais, estes formados por juízes que vão promover o acompanhamento das principais demandas judiciais do setor.

3 – Realização de estudos e diagnósticos que poderão subsidiar as políticas públicas do judiciário, considerando especialmente a prevenção e solução de conflitos judiciais no que diz respeito às suas peculiaridades e dificuldades locais.

4 – Levantamento e acompanhamento regular dos processos judiciais de modo a identificar e tipificar as principais demandas dos cidadãos e as partes envolvidas nos conflitos, sejam elas entes públicos ou privados.

5 - Realização de debates e eventos científicos nos estados, com apoio das Escolas de Magistratura, como forma de preparar novas sugestões de regulação e procedimentos para o setor que poderão ser discutidos no mês de maio, ocasião em que deverá ser realizado o II Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

São Paulo, 19 de Novembro de 2010

CNJ

 

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