Plano: cláusula que recusa custeio de prótese é abusiva

A Justiça Federal considerou abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê o não custeio de prótese. O entendimento da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) em julgamento de uma administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por "esfíncter artificial.

O paciente, um servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado, de acordo com laudo do médico teve incontinência urinária, após cirurgia que retirou tumor da próstata. Contudo, o pedido foi negado ao argumento de que o tratamento seria desnecessário, segundo parecer da auditoria do plano de saúde.

Em primeira instância o entendimento foi que de que: "ficou constatado que a Insuficiência esfincteriana do autor não responde a tratamentos conveniados como o de "sling" e que o único tratamento para o autor seria o esfíncter artificial."

Ocorre que o Superior de Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a cláusula que proíbe a cobertura do tratamento com esfíncter urinário artificial não pode ser utilizada.

O relator do caso confirmou entendimento consolidado na Corte Superior no sentido de que: "ainda que se admita a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4.º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado."
Fonte: Previdência Total

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

Direitos da pessoa com câncer

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora