Pular para o conteúdo principal

Especialista comenta conflito jurídico sobre novo rol de procedimentos da ANS

Uma verdadeira batalha vem sendo travada nos tribunais desde que a ANS aprovou o novo rol de procedimentos que deveriam ser atendidos pelos planos de saúde, em abril deste ano. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida, "Não dá para a ANS mudar as regras do jogo, retroagindo o aumento da cobertura a planos assinados a partir de 1999 sem nenhum reajuste. Os aspectos sociais levam vantagem sobre os técnicos, mas vamos até o fim". Para o advogado Luiz Felipe Conde, mestre em Saúde Suplementar e sócio do Escritório Pellon&Associados, "a Lei dos Planos de Saúde é de uma clareza ímpar ao delimitar que a cobertura obrigatória para os planos serão as das doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças - CID (art. 10), e não procedimentos inerentes ao  planejamento familiar, cuja responsabilidade é do Estado brasileiro. A confusão introduzida no ordenamento jurídico pela ANS fez com que o conceito de integralidade do SUS fosse também adotado pelas operadoras de planos de saúde, sem a possibilidadede qualquer contrapartida financeira para seu suporte, resultado de uma visão unilateral do Ministério da Saúde, que ignorou as regras do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU" Conde acrescentou ainda que, "quanto à portabilidade, o ideal seria que a ANS adotasse a consulta pública para que as operadoras, o governo e os beneficiários de planos de saúde pudessem discutir e chegar a um consenso sobre quais produtos poderiam ser passíveis de troca de operadora e quais os custos inerentes a essa mudança. Nos EUA essa prática é bastante utilizada em mercados regulados e vem apresentando excelente resultado", encerrou. www.rtjsa.jor.br

 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10).
Reprodução A antecipação de tutela pedia a suspensão da publicidade do nome de uma cliente como inadimplente. Seu nome constava nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 7,5 mil com o plano de saúde. A advogada que atuou no caso, Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, explica que desde outubro de 2018 as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais em caso de rescisão de contrato. "O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa. Porém, na prática, as operadoras prestadoras de serviços, mesmo cientes disso, continuam cobrando esses valores dos consumidores, o que é ilegal e abusivo", afirma. Para a advogada, essa é "mais uma for…

STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela U.S.S. S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada contra a U. e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida.

Na primeira instância, o pedido contra a U. foi julgado procedente para condená-la ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O pedido contra o diretor técnico, entretanto, foi julg…

Medida da ANS inclui 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de diferentes tipos de câncer e 50 novos exames, consultas e cirurgias. Confira a lista!

A partir de janeiro de 2014, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 87 procedimentos, incluindo 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de diferentes tipos de câncer e 50 novos exames, consultas e cirurgias (veja a lista completa no fim do texto). A medida é resultado de consulta pública realizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e beneficia 42,5 milhões de consumidores com planos de saúde de assistência médica e outros 18,7 milhões consumidores com planos exclusivamente odontológicos. As novas incorporações foram anunciadas nesta segunda-feira, dia 21,em Brasília, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor-presidente da ANS, André Longo.