Pular para o conteúdo principal

PLANOS QUESTIONAM LEI QUE OS OBRIGA A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO

Data: 15/05/2009
Fonte: Destak Jornal

Para associação que reúne operadoras, falta regulamentação; autor do projeto acusa empresas de descaso e diz que regra é clara.

Entrou ontem em vigor uma lei que obriga os planos de saúde privados a cobrir procedimentos de planejamento familiar como vasectomia, laqueadura ou reprodução assistida, que inclui a fertilização in vitro. A lei também prevê um atendimento de urgência em caso de acidentes e complicações durante a gravidez.

O texto é baseado em lei de 1996, que define como procedimentos de planejamento familiar "os métodos de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a saúde das pessoas" - o que incluiria a fertilização. Mas as empresas privadas de saúde questionam essa interpretação e pedem a regulamentação.

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai ter de determinar quais são esses procedimentos, já que o texto da lei não é claro", disse ao Destak o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida.

O autor do projeto, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), rebate. "Eles dizem que o texto não é claro porque estão querendo fugir do problema", afirma.

"Existia um vácuo jurídico sobre essa questão. Agora, os planos que descumprirem a lei vão ter de dar explicações à ANS. O que não pode é a pessoa pagar R$ 20 mil para fazer a fertilização assistida ou migrar para o SUS, que já está sobrecarregado, hoje."

A ANS e o Ministério da Saúde estarão reunidos nos próximos 45 dias para discutir a regulamentação da lei e determinar punições às empresas que não cumprirem as novas regras.

 

Postagens mais visitadas deste blog

Funcionário afastado tem direito ao plano de saúde?

Este é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença No intuito de oferecer o melhor para os funcionários e cumprir as exigências previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordo coletivos de trabalho, as empresas dispõem de inúmeros benefícios, muitos deles custeados parcialmente ou integralmente pelas companhias. Entre eles, o plano de saúde é um dos benefícios de custo elevadíssimo e que mais têm relevância no contrato do trabalho, tanto para o empregador, quanto - e principalmente - para o empregado. Este, aliás, é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença. Não raro, os departamentos de Recursos Humanos das empresas fazem o cancelamento do benefício do plano de saúde do empregado durante o rece

APOSENTADOS E DEMITIDOS: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Data: 08/05/2009 Fonte: Bancários Boa parte dos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos após muitos anos de banco passam pelo mesmo problema: perdem a cobertura de seus planos de saúde e, ao procurar um novo, se deparam com os altíssimos valores cobrados pelas empresas para fornecer planos novos para pessoas mais velhas. No entanto, a secretária de assuntos jurídicos da Contraf/CUT, Mirian Fochi, explica que a legislação brasileira tem alguma proteção aos trabalhadores nessa situação, garantindo que eles possam manter seu plano de saúde, desde que assumam o seu pagamento integral. A garantia está prevista na Lei 9656/98, expressamente nos artigos 30 e 31. A assessora jurídica da Contraf-CUT, Déborah Blanco, explica que para usufruir os benefícios da Lei é necessário que o trabalhador tenha contribuído com algum valor, mínimo que seja, no período que esteve em atividade na empr

STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela U.S.S. S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime. A ação foi ajuizada contra a U. e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida. Na primeira instância, o pedido contra a U. foi julgado procedente para condená-la ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O pedido contra o diretor técnico, entre