Pular para o conteúdo principal

STF começa a definir regras para custeio de medicamentos

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a definir quais devem ser os parâmetros a serem adotados nas decisões judiciais para a concessão de medicamentos ou tratamentos de saúde que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ontem o Plenário da Corte manteve, por unanimidade, nove liminares concedidas pela Justiça a diversos pacientes para o fornecimento de remédios. No julgamento, alguns pontos foram consenso entre os ministros, como a impossibilidade do Estado custear tratamentos com medicamentos ainda em fase experimental pelos laboratórios ou casos em que não fique comprovado a inviabilidade de utilizar medicamentos do SUS.

O cerne do debate está na alegação, por parte dos Estados, de que o cumprimento das decisões gera o bloqueio dos orçamentos das secretarias estaduais de saúde, o que inviabilizaria parte da atuação dos governos em programas da área. Os pacientes, por outro lado, baseiam-se no direito constitucional da garantia à saúde a ser assegurado pelo Poder Público. A obrigatoriedade dos Estados em cumprir as decisões judiciais, porém, deve ser debatida de forma aprofundada no julgamento de um recurso com repercussão geral, de relatoria do ministro Marco Aurélio, proveniente do Rio Grande do Norte.

No julgamento de ontem, os ministros anteciparam algumas convicções relativas ao tema. Essa é a primeira manifestação do Plenário após a realização de uma audiência pública em abril do ano passado, durante seis dias, convocada pelo presidente do Supremo, o ministro Gilmar Mendes. O pedido para a suspensão das nove liminares foi proposto pela União e também por Estados na tentativa de cassar decisões que determinaram o fornecimento de medicamentos. Em uma delas, por exemplo, uma jovem pedia o pagamento de tratamento - que custa R$ 52 mil por mês - para o combate a uma doença neurodegeneratiova rara. Em outro caso, uma liminar obrigou o Estado do Paraná a fornecer um fármaco para hipertensão pulmonar.

Ao negar todos os pedidos de suspensão das liminares, o ministro Gilmar Mendes levou em consideração se tratar de casos que envolvem medicamentos que são os únicos eficientes para as moléstias e que não são oferecidos pelo SUS, apesar de terem registro na Anvisa. "O alto custo do medicamento não é por si só motivo do não fornecimento e não se pode afirmar que protocolos clínicos do SUS são inquestionáveis o que permite sua contestação judicial", disse o ministro, para quem sempre haverá uma nova descoberta, um novo remédio, uma nova doença ou a volta de uma doença que já estava erradicada. No entanto, o ministro Gilmar Mendes ponderou que obrigar o custeio de todo tratamento e remédios seria uma grave lesão ao SUS, o que atinge a população carente. "É comprovar que o tratamento oferecido pelo SUS não surte efeito", afirmou.

Os demais ministros da corte seguiram o mesmo entendimento. Para o ministro Ricardo Lewandowski, é preciso, no entanto, evitar situações que acontecem no Poder Judiciário como a determinação de tratamentos em fase experimental no país e no exterior, o fornecimento de remédios não autorizavam pela Anvisa e a aquisição imediata de medicamentos no exterior sem licitação. Segundo o ministro, há muitos casos em que pacientes entram na Justiça para pedir medicamentos com o mesmo fármaco oferecido pelo SUS, mas de outra marca, ou ainda casos em que juízes determinam o fornecimento de remédios em quantidade indefinida. "Isso enseja o comércio clandestino de medicamentos", afirmou Lewandowski.

Luiza de Carvalho, de Brasília

 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10).
Reprodução A antecipação de tutela pedia a suspensão da publicidade do nome de uma cliente como inadimplente. Seu nome constava nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 7,5 mil com o plano de saúde. A advogada que atuou no caso, Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, explica que desde outubro de 2018 as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais em caso de rescisão de contrato. "O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa. Porém, na prática, as operadoras prestadoras de serviços, mesmo cientes disso, continuam cobrando esses valores dos consumidores, o que é ilegal e abusivo", afirma. Para a advogada, essa é "mais uma for…

STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela U.S.S. S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada contra a U. e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida.

Na primeira instância, o pedido contra a U. foi julgado procedente para condená-la ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O pedido contra o diretor técnico, entretanto, foi julg…

Medida da ANS inclui 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de diferentes tipos de câncer e 50 novos exames, consultas e cirurgias. Confira a lista!

A partir de janeiro de 2014, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 87 procedimentos, incluindo 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de diferentes tipos de câncer e 50 novos exames, consultas e cirurgias (veja a lista completa no fim do texto). A medida é resultado de consulta pública realizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e beneficia 42,5 milhões de consumidores com planos de saúde de assistência médica e outros 18,7 milhões consumidores com planos exclusivamente odontológicos. As novas incorporações foram anunciadas nesta segunda-feira, dia 21,em Brasília, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor-presidente da ANS, André Longo.