Senado aprova dedução do plano de saúde de domésticos do IR de empregadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira projeto de lei que permite ao empregador deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pagamentos de planos de saúde em favor de empregados domésticos. Como era terminativa na comissão, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, valerá apenas para declarações feitas a partir do ano que vem.

O projeto prevê que a dedução será limitada a um empregado doméstico por declaração. Além disso, está condicionada à comprovação das anotações na carteira de trabalho, com a devida inscrição e regularidade no pagamento da contribuição do trabalhador à Previdência.

A relatora da matéria, Rosalba Ciarlini (DEM-RN), destacou que a estimativa é de que o Brasil tenha 6 milhões de trabalhadores domésticos. Desses, 4,5 milhões não têm carteira assinada e não contribuem com a Previdência.

Outro projeto de lei votado em caráter terminativo pela CAE estende a deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis de fabricação nacional.

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, também, projeto de lei que desburocratiza a concessão de benefícios da Previdência Social, no valor de um salário mínimo, a pessoas com deficiência e idosos.

O projeto modifica as regras de concessão dos benefícios de prestação continuada nos seguintes pontos: eleva o valor máximo de renda familiar per capita admitido para recebimento do benefício; extingue a exigência de perícia para comprovação de incapacidade para o trabalho, substituindo-a por declaração do próprio interessado ou de seu responsável legal; elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício e dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com idade superior a 80 anos ou com dificuldades de locomoção para requerer o benefício.

Como tramita em caráter não terminativo, esse projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Caso seja aprovado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

 

 

O GLOBO - ECONOMIA

 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Empresas não são obrigadas a cumprir aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde

Imagem
  Fim do ano passado, fui procurado por um cliente que tentou cancelar o plano de saúde de uma pequena empresa, porém a operadora exigiu o cumprimento de um aviso prévio de mais dois meses, mediante pagamento das respectivas mensalidades. O motivo do cancelamento foi o fechamento de um pequeno comércio, devido à crise financeira desencadeada pela pandemia do coronavírus. Ou seja, o cliente não teve mais condições financeiras de manter a empresa, muito menos de pagar o plano de saúde, quiçá por mais dois meses, como exigiu a operadora. Registradas reclamações no PROCON, no site RECLAME AQUI e na ANS, todas sem sucesso, o cliente decidiu levar a questão ao Poder Judiciário. A Justiça, por sua vez, concedeu liminar suspendendo as cobranças, pois o Juiz entendeu que a própria ANS havia publicado uma resolução anulando um dispositivo que permitia a exigência do aviso prévio. Trata-se da Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa
Read more »

PLANOS NÃO PODEM OBRIGAR TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL

Imagem
USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PRÓPRIO DA OPERADORA, CASO ESTEJA INTERNADO NA REDE CREDENCIADA Durante a pandemia do coronavírus, as Operadoras de Planos de Saúde que possuem rede própria de atendimento médico, concentraram os casos positivos de Covid-19 em determinados hospitais. Isso significa que o consumidor, embora tenha acesso a rede credenciada, caso necessitasse de internação hospitalar em razão do coronavírus, era transferido para determinado hospital da rede própria encarregado do cuidado desses pacientes. Evidentemente, durante esse período excepcional, o atendimento concentrado de casos confirmados de Covid-19 evitou a contaminação de outros beneficiários, no entanto, trata-se de prática antiga das Operadoras, com a qual nem sempre é necessário concordar. Isso porque sempre houve a remoção de pacientes da rede credenciada (terceirizada) para a rede própria, muitas vezes de maneira impositiva, porém, isso não deve ocorr
Read more »

SÚMULA NORMATIVA - Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA SÚMULA NORMATIVA - Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos II, XXIV e XXVIII do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN n° 197, de 16 de julho de 2009. Considerando as regras para planos privados de assistência à saúde com cobertura obstétrica, previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; Considerando a regra para planos privados de assistência à saúde acerca da inscrição do filho adotivo menor de 12 anos, prevista no inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998; Considerando as formas de imposição de carência para planos privados de assistência à saúde, dispostas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.65
Read more »