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Exigir exclusividade no atendimento médico é irregular

Matéria publicada na Folha de S. Paulo de hoje, 15 de dezembro de 2011, pela jornalista Lorenna Rodrigues, dá conta de que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) 'vai acionar a Unimed Brasil em cerca de cem processos em que suas subsidiárias são investigadas por suspeita de infrações à concorrência.

Ainda segundo a reportagem, as punições, que antes eram individuais (para a Unimed local), agora serão aplicadas de modo a impedir que uma Unimed seja multada e as demais (em outras regiões) continuem a apresentar comportamento tido pelo conselheiro Carlos Ragazzo, como irregular.

Analisando um caso particular da Unimed Araraquara o Cade resolveu que tanto administrativamente quanto na esfera judicial demandará contra a Unimed Brasil, visando atingir qualquer Unimed - o que no direito chamamos de efeito 'erga omnes', que vale para todo o universo de empresas ligadas à Unimed.

A principal infração relatada pelo Cade à Folha consiste na exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos nas mais diversas regiões do país, exigindo que os médicos especialistas em determinadas áreas atendam exclusivamente a Unimed, em detrimento de outras Operadoras de Planos de Saúde - OPS.

Alguns locais possuem um número muito restrito de profissionais especializados, com um ou dois cirurgiões, por exemplo, e a exclusividade mencionada impediria que outras OPS atendam às exigências da própria ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que lhes obriga a manter especialistas nas mais diversas áreas, o que, inclusive, pode acarretar multa às OPS.

Bom lembrar que além de prejudicar o beneficiário das demais OPS, essa conduta, se realmente praticada, também feriria o princípio constitucional da livre iniciativa. A Folha alega ter procurado a Unimed, mas não conseguiu localizar algum representante para comentar a questão.

Joel dos Santos Leitão, 15 de dezembro de 2011

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