Pular para o conteúdo principal

Isenção de carências para dependentes

Boa notícia para quem tem plano de saúde na condição de dependente do marido, da esposa, do pai, etc.

A partir de agora, quem perder a condição de dependente (casos de divórcio, maioridade civil, etc.) poderá exercer a portabilidade especial, isto é, poderá contratar um plano de saúde individual/familiar ou coletivo por adesão (associações, sindicatos, etc), concomitante ao encerramento do plano onde era dependente, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carências.

Att.,
Sérgio Parra


MS - ANS - Resolução Normativa - RN - Nº289,de 27.02.2012: Acrescenta o artigo 7o- -D à Resolução Normativa - RN no- 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras ...

Fonte: Administração do Site,DOU - Seção I de 28.02.2012.Pag 39.
28/02/2012
MS - ANS - Resolução Normativa - RN - Nº289,de 27.02.2012: Acrescenta o artigo 7o- -D à Resolução Normativa - RN no- 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os artigos 1o- e 3o- , os incisos XXIV, XXVIII e XXXII do artigo 4o- e o inciso II do artigo 10 da Lei n.o- 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN no- 197, de 16 de julho de 2009; em reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:



Art. 1o- O Capítulo II-A da Resolução Normativa - RN no- 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiáriosde planos privados de assistência à saúde, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7o- -D. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei no- 9656, de 1998, os beneficiários enquadrados no § 1o- do art. 3o- , no inciso VII do art. 5o- e no § 1o- do art. 9o- , todos da RN no- 195, de 2009, que tiverem seu vínculo com o beneficiário titular do

plano privado de assistência à saúde extinto em decorrência da perda de sua condição de dependente, poderão exercer a portabilidade especial de carências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, na forma prevista nesta Resolução, e com as seguintes especificidades:

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida independentemente da forma de contratação do plano de origem e da data de assinatura dos contratos;

II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; e

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

§ 1o- Não se aplica à portabilidade especial o requisito previsto no inciso II e no § 2o- , ambos do artigo 3o- desta Resolução.

§ 2o- Aplicam-se à portabilidade especial os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3o- desta Resolução."



Art. 2o- Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

Postagens mais visitadas deste blog

Funcionário afastado tem direito ao plano de saúde?

Este é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença No intuito de oferecer o melhor para os funcionários e cumprir as exigências previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordo coletivos de trabalho, as empresas dispõem de inúmeros benefícios, muitos deles custeados parcialmente ou integralmente pelas companhias. Entre eles, o plano de saúde é um dos benefícios de custo elevadíssimo e que mais têm relevância no contrato do trabalho, tanto para o empregador, quanto - e principalmente - para o empregado. Este, aliás, é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença. Não raro, os departamentos de Recursos Humanos das empresas fazem o cancelamento do benefício do plano de saúde do empregado durante o rece

APOSENTADOS E DEMITIDOS: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Data: 08/05/2009 Fonte: Bancários Boa parte dos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos após muitos anos de banco passam pelo mesmo problema: perdem a cobertura de seus planos de saúde e, ao procurar um novo, se deparam com os altíssimos valores cobrados pelas empresas para fornecer planos novos para pessoas mais velhas. No entanto, a secretária de assuntos jurídicos da Contraf/CUT, Mirian Fochi, explica que a legislação brasileira tem alguma proteção aos trabalhadores nessa situação, garantindo que eles possam manter seu plano de saúde, desde que assumam o seu pagamento integral. A garantia está prevista na Lei 9656/98, expressamente nos artigos 30 e 31. A assessora jurídica da Contraf-CUT, Déborah Blanco, explica que para usufruir os benefícios da Lei é necessário que o trabalhador tenha contribuído com algum valor, mínimo que seja, no período que esteve em atividade na empr

STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela U.S.S. S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime. A ação foi ajuizada contra a U. e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida. Na primeira instância, o pedido contra a U. foi julgado procedente para condená-la ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O pedido contra o diretor técnico, entre