Pular para o conteúdo principal

Planos de saúde estão a um voto de vencer disputa no STJ

As operadoras e seguradoras de planos de saúde estão a um voto de obter uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por questões de direito público. Ao analisarem ontem recurso do HSBC Seguros Brasil contra a Fazenda Nacional, quatro dos cinco ministros da turma decidiram que não incide contribuição previdenciária de 20% sobre os pagamentos feitos a médicos referenciados (pessoas físicas). 

O ministro Ari Pargendler, porém, adiou o desfecho da disputa ao pedir vista dos autos. Não há data para o julgamento ser retomado. Na 2ª Turma já há precedentes favoráveis às empresas. 

Os ministros da 1ª Turma aceitaram a tese de que os planos de saúde apenas atuam como intermediários entre os médicos e os segurados. Pagam os prestadores de serviços - no caso, os médicos - ou reembolsam os clientes por despesas com consultas particulares. "Só haverá incidência da contribuição quando houver serviço", defendeu na tribuna o advogado do HSBC no caso, Leonardo Pimental Bueno, do escritório Machado Meyer Advogados. "No caso, não há tomada de serviço pela operadora, que apenas repassa valores." 

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que há incidência de contribuição previdenciária porque o serviço do médico é prestado ao plano de saúde, e não apenas ao paciente. Ontem, o procurador Marcus Vinícius Alves Porto sustentou que as turmas de direito privado do STJ já adotaram entendimento nesse sentido ao julgarem casos de responsabilidade civil de operadoras e seguradoras. 

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, porém, aplicou ao processo do HSBC jurisprudência da 2ª Turma do STJ. Decisões favoráveis já haviam sido proferidas em recursos da Golden Cross e da Brasil Saúde Companhia de Seguros (atualmente de propriedade da Sul América Seguro Saúde), julgados em 2010 e 2011. 

Apesar da existência de decisões favoráveis às empresas na 2ª Turma, advogados afirmam que o início do julgamento é relevante para pacificar a questão na Corte. "Com a decisão da 1ª Turma, a discussão se encerra", diz o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. "É importante para as operadoras que estão sendo cobradas pela Fazenda Nacional e ainda não questionaram a exigência no Judiciário." 

Na prática, o desfecho da discussão no STJ também é importante para reduzir a carga tributária do mercado de saúde suplementar. Segundo advogados, as cobranças, em alguns casos, chegam a milhões de reais, por causa, principalmente, do tempo da discussão. O caso do HSBC tramita há 13 anos. 

No julgamento de ontem, porém, os ministros da 1ª Turma do STJ não permitiram à seguradora compensar integralmente os valores já recolhidos, mas apenas 30% do total.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), os desembargadores haviam adotado entendimento contrário ao HSBC. Para eles, a seguradora atuaria como uma tomadora de serviços ao efetuar os reembolsos aos médicos e, por essa razão, deveria arcar com o recolhimento de 20% de contribuição previdenciária sobre todos os pagamentos realizados. 

Procurado pelo Valor, o HSBC Seguros Brasil informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o caso ainda está em trâmite judicial e que, por esse motivo, prefere não se pronunciar a respeito do tema. 

Bárbara Pombo - De Brasília

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Funcionário afastado tem direito ao plano de saúde?

Este é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença No intuito de oferecer o melhor para os funcionários e cumprir as exigências previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordo coletivos de trabalho, as empresas dispõem de inúmeros benefícios, muitos deles custeados parcialmente ou integralmente pelas companhias. Entre eles, o plano de saúde é um dos benefícios de custo elevadíssimo e que mais têm relevância no contrato do trabalho, tanto para o empregador, quanto - e principalmente - para o empregado. Este, aliás, é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença. Não raro, os departamentos de Recursos Humanos das empresas fazem o cancelamento do benefício do plano de saúde do empregado durante o recebimento do auxílio-…

ANS nega aquisição da carteira da Avimed pela Itálica

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) negou a aquisição da carteira de beneficiários da operadora Aviccena Assistência Médica Ltda, conhecida também como Avimed, pela operadora Itálica Saúde. A alienação compulsória da carteira havia sido determinada pela ANS através da Resolução Operacional nº 599, publicada no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2009. A Avimed teve um prazo de 30 dias para negociar a venda de sua carteira e, durante este período a Itálica Saúde Ltda apresentou proposta de compra. Para que a negociação seja feita é necessário análise e autorização da agência reguladora.

Neste momento a ANS aguarda o prazo legal para a apresentação de recursos e para a adoção de medidas previstas nos normativos correspondentes. Até que a autorização seja concedida, a Avimed ainda é a responsável pela assistência de seus atuais beneficiários, devendo manter integralmente seus contratos, conforme dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 112,…

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10).
Reprodução A antecipação de tutela pedia a suspensão da publicidade do nome de uma cliente como inadimplente. Seu nome constava nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 7,5 mil com o plano de saúde. A advogada que atuou no caso, Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, explica que desde outubro de 2018 as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais em caso de rescisão de contrato. "O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa. Porém, na prática, as operadoras prestadoras de serviços, mesmo cientes disso, continuam cobrando esses valores dos consumidores, o que é ilegal e abusivo", afirma. Para a advogada, essa é "mais uma for…