Susep quer fiscalizar o corretor de seguro saúde

18/11/2013 / Fonte: CQCS

A Susep já tem em mãos uma poderosa arma para exercer, de fato e de direito, a fiscalização dos corretores de seguro saúde. Trata-se de um parecer da Procuradoria Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual cabe a essa autarquia – e não à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a competência para fiscalizar a atuação daqueles corretores.
De acordo com a Procuradora Federal, as Leis 9656/98 – que regulamentou os serviços privados de assistência à saúde -; 9961/00 (criou a ANS); e 10.185/01 (a qual dispõe sobre a especialização das seguradoras em planos privados de assistência à saúde), não transferiram à ANS a competência de regular a habilitação e o exercício da profissão de corretor de seguro de saúde.
Além disso, na avaliação da Procuradoria, a Lei 4594/64 (que regula a profissão de corretor de seguros) apontaria a impossibilidade de esse profissional funcionar como empregado ou manter relação de direção com a seguradora, o que afastaria a competência da ANS.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Empresas não são obrigadas a cumprir aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde

Imagem
  Fim do ano passado, fui procurado por um cliente que tentou cancelar o plano de saúde de uma pequena empresa, porém a operadora exigiu o cumprimento de um aviso prévio de mais dois meses, mediante pagamento das respectivas mensalidades. O motivo do cancelamento foi o fechamento de um pequeno comércio, devido à crise financeira desencadeada pela pandemia do coronavírus. Ou seja, o cliente não teve mais condições financeiras de manter a empresa, muito menos de pagar o plano de saúde, quiçá por mais dois meses, como exigiu a operadora. Registradas reclamações no PROCON, no site RECLAME AQUI e na ANS, todas sem sucesso, o cliente decidiu levar a questão ao Poder Judiciário. A Justiça, por sua vez, concedeu liminar suspendendo as cobranças, pois o Juiz entendeu que a própria ANS havia publicado uma resolução anulando um dispositivo que permitia a exigência do aviso prévio. Trata-se da Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normat...
Read more »

PLANOS NÃO PODEM OBRIGAR TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL

Imagem
USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PRÓPRIO DA OPERADORA, CASO ESTEJA INTERNADO NA REDE CREDENCIADA Durante a pandemia do coronavírus, as Operadoras de Planos de Saúde que possuem rede própria de atendimento médico, concentraram os casos positivos de Covid-19 em determinados hospitais. Isso significa que o consumidor, embora tenha acesso a rede credenciada, caso necessitasse de internação hospitalar em razão do coronavírus, era transferido para determinado hospital da rede própria encarregado do cuidado desses pacientes. Evidentemente, durante esse período excepcional, o atendimento concentrado de casos confirmados de Covid-19 evitou a contaminação de outros beneficiários, no entanto, trata-se de prática antiga das Operadoras, com a qual nem sempre é necessário concordar. Isso porque sempre houve a remoção de pacientes da rede credenciada (terceirizada) para a rede própria, muitas vezes de maneira impositiva, porém, isso não deve ocorr...
Read more »

Plano de saúde deve pagar reembolso integral por impossibilidade de tratamento em hospital credenciado

Imagem
  Superior Tribunal de Justiça entendeu que operadora descumpriu contrato com beneficiária de plano de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) determinou que uma operadora de plano de saúde pague reembolso integral das despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo os ministros, o plano de saúde não assegurou à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos previstos em contrato. O relator do recurso da operadora no STJ, ministro Marco Buzzi, observou que os pais da bebê só levaram a filha para um hospital fora da rede credenciada por impossibilidade de tratamento em estabelecimentos conveniados ao plano de saúde. Ainda segundo o relator, a operadora do plano de saúde descumpriu uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS ) que prevê o reembolso integral nestes casos no prazo de até 30 dias. O nome da operadora e o valor do reembolso não foram divulgados pois o processo corre em segredo de Justiça. D...
Read more »