Pular para o conteúdo principal

Unimed não pode reajustar plano por sinistralidade

É nula a cláusula contratual do plano de saúde que prevê o reajuste da mensalidade com base na sinistralidade; ou seja, levando em conta a planilha de custos e o desempenho da operação. Isso porque é abusivo conferir ao fornecedor do serviço de saúde o poder de apreciar, unilateralmente, a majoração a ser aplicada contra seu cliente.

Com base neste entendimento, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à Apelação para anular o reajuste de 35% determinado pela Unimed Ijuí sobre um contrato coletivo, com base na sinistralidade. A operadora também terá de devolver o que foi cobrado a mais, desde 2011, devidamente corrigido.

O relator do recurso, juiz convocado Niwton Carpes da Silva, afirmou no acórdão que o critério da sinistralidade, além de abusivo, possibilita a manipulação de dados por parte da operadora, de modo a forçar a majoração artificial de preços. E isso ofende o artigo 51, inciso X; e parágrafo 1º do mesmo artigo, nos incisos I e II, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme o relator, a questão posta nos autos está disciplinada pela Instrução Normativa 49, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, editada em 17 de maio de 2012. O inciso I do seu artigo 5º diz que é vedada a cláusula de reajuste baseada em "formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora".

"Dessa forma, tenho que a cláusula contratual que prevê o aumento unilateral imposto à parte contratante deve ser rechaçada, haja vista que nula, de pleno direito, ope legis [por força da lei], nos termos do artigo 51, inciso IV [estabeleça obrigação abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada] do Código de Defesa do Consumidor", fulminou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 24 de outubro.

A ação

Em abril de 1991, Nadir Lourdes da Silva - ME, pessoa jurídica de direito privado, contratou o plano de saúde da Unimed Ijuí (Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda), na categoria Plano de Valor Determinado. Nestes anos de vigência do contrato, vinha pagando as mensalidades com reajustes anuais, que oscilavam entre os percentuais de 5,15% a 10,20%.

Entretanto, a partir de 2011, a situação mudou consideravelmente: o aumento das mensalidades chegou a 35%. Em face do reajuste tido como abusivo, Nadir ajuizou Ação Ordinária contra a Unimed Ijuí, alegando violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Pediu que os reajustes passassem a ser limitados aos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Sentença

O juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, da 2ª Vara da Comarca de Três Passos, julgou os pedidos improcedentes, por entender que o contrato firmado entre as partes é de âmbito coletivo. Logo, não são aplicáveis os reajustes previstos pela ANS para os planos individuais.

Para o magistrado, a Lei 9.656/98, ao tratar do reajuste das mensalidades, não dispõe acerca dos contratos de plano coletivo. Não há previsão de contrato coletivo, também, na Resolução Normativa 156/2007, da Diretoria Colegiada da ANS.

"Além disso, a própria Agência deixa de constar limitação aos reajustes dos planos coletivos, conforme pode ser verificado próprio sítio da ANS, já que entende que são facilmente negociáveis. Portanto, o pedido de reajuste de plano coletivo não encontra respaldo legal, merecendo a improcedência", encerrou.
Fonte: Consultor Jurídico
Postada: 19/11/2013 | Atualizada: 19/11/2013 às 09:56

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Funcionário afastado tem direito ao plano de saúde?

Este é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença No intuito de oferecer o melhor para os funcionários e cumprir as exigências previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordo coletivos de trabalho, as empresas dispõem de inúmeros benefícios, muitos deles custeados parcialmente ou integralmente pelas companhias. Entre eles, o plano de saúde é um dos benefícios de custo elevadíssimo e que mais têm relevância no contrato do trabalho, tanto para o empregador, quanto - e principalmente - para o empregado. Este, aliás, é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença. Não raro, os departamentos de Recursos Humanos das empresas fazem o cancelamento do benefício do plano de saúde do empregado durante o recebimento do auxílio-…

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10).
Reprodução A antecipação de tutela pedia a suspensão da publicidade do nome de uma cliente como inadimplente. Seu nome constava nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 7,5 mil com o plano de saúde. A advogada que atuou no caso, Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, explica que desde outubro de 2018 as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais em caso de rescisão de contrato. "O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa. Porém, na prática, as operadoras prestadoras de serviços, mesmo cientes disso, continuam cobrando esses valores dos consumidores, o que é ilegal e abusivo", afirma. Para a advogada, essa é "mais uma for…

APOSENTADOS E DEMITIDOS: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Data:08/05/2009
Fonte: BancáriosBoa parte dos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos após muitos anos de banco passam pelo mesmo problema: perdem a cobertura de seus planos de saúde e, ao procurar um novo, se deparam com os altíssimos valores cobrados pelas empresas para fornecer planos novos para pessoas mais velhas. No entanto, a secretária de assuntos jurídicos da Contraf/CUT, Mirian Fochi, explica que a legislação brasileira tem alguma proteção aos trabalhadores nessa situação, garantindo que eles possam manter seu plano de saúde, desde que assumam o seu pagamento integral. A garantia está prevista na Lei 9656/98, expressamente nos artigos 30 e 31.

A assessora jurídica da Contraf-CUT, Déborah Blanco, explica que para usufruir os benefícios da Lei é necessário que o trabalhador tenha contribuído com algum valor, mínimo que seja, no período que esteve em atividade na empresa. Isto sem considerar a co-participação. "O …