Pular para o conteúdo principal

Hospital e plano indenizarão por repassar gasto a cliente


O plano de saúde não pode recusar o pagamento de materiais cirúrgicos recomendados pelo médico responsável pelo procedimento, deixando a despesa a cargo do paciente, que não tem qualquer influência na escolha dos itens. Com base neste entendimento, a juíza substituta Joanna D"arc Medeiros Augusto, da Vara Cível de Brasília, determinou que um hospital e uma seguradora indenizem por danos morais, em R$ 3 mil, um paciente que teve o nome colocado nos cadastros de restrição de crédito.

O homem tornou-se cliente da Brasil Saúde Companhia de Seguros em outubro de 2008 e, um mês depois, pediu autorização para uma cirurgia de urgência para extração de cisto na coluna lombar. O pedido foi aceito, a cirurgia foi feita e, em janeiro de 2009, ele recebeu telefonema do hospital cobrando o pagamento de R$ 75 mil, valor relativo aos materiais. Sem pagamento, seu nome foi inscrito nos cadastros de restrição de crédito em abril de 2009, com a retirada ocorrendo um mês depois, após a seguradora autorizar o pagamento do saldo remanescente.

Ao analisar o caso, a juíza afirmou que está prevista em contrato a cobertura dos medicamentos e materiais utilizados durante o procedimento. Segundo ela, a lista foi apresentada pelo médico-assistente, que entregou justificativa, e "não cabe ao plano de saúde a recusa, de modo que a cobrança equivalente seja redirecionada ao paciente, que nenhuma influencia tem na escolha desses materiais". Sem a prévia informação quanto à negativa de cobertura, o hospital e o plano não podem repassar ao consumidor a responsabilidade por tais gastos, disse ela.

Delegar tal obrigação ao consumidor o coloca, apontou Joanna D"arc Augusto, "em situação de extrema vulnerabilidade frente aos fornecedores dos serviços". Colocado em meio à operação e à negativa de cobertura, o cliente ficou em situação bastante vulnerável, de acordo com a juíza. Em caso de divergências, continuou, "estas devem ser dirimidas entre as fornecedoras dos serviços, na cadeia de consumo, arcando cada qual com os prejuízos decorrentes das escolhas infelizes que porventura seus prepostos fizerem".

A solução, para ela, não é a transferência destas despesas para o cliente. Assim, se a cobrança foi indevida, também a inclusão de seu nome, mesmo que por curto período, em cadastro de restrição ao crédito. Ela baseou o cálculo do valor no fato de o nome do paciente ter permanecido em tal lista por um mês, apontando a quantia de R$ 3 mil como adequada neste caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Fonte: Consultor Jurídico

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Funcionário afastado tem direito ao plano de saúde?

Este é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença No intuito de oferecer o melhor para os funcionários e cumprir as exigências previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordo coletivos de trabalho, as empresas dispõem de inúmeros benefícios, muitos deles custeados parcialmente ou integralmente pelas companhias. Entre eles, o plano de saúde é um dos benefícios de custo elevadíssimo e que mais têm relevância no contrato do trabalho, tanto para o empregador, quanto - e principalmente - para o empregado. Este, aliás, é um tema que tem suscitado uma das maiores preocupações das empresas, sobretudo nos períodos de suspensão do contrato de trabalho quando o afastamento é por motivo de doença. Não raro, os departamentos de Recursos Humanos das empresas fazem o cancelamento do benefício do plano de saúde do empregado durante o recebimento do auxílio-…

Liminar suspende cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde

A juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP), suspendeu a cobrança de aviso prévio por operadora de plano de saúde. A decisão liminar é desta terça-feira (1º/10).
Reprodução A antecipação de tutela pedia a suspensão da publicidade do nome de uma cliente como inadimplente. Seu nome constava nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 7,5 mil com o plano de saúde. A advogada que atuou no caso, Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, explica que desde outubro de 2018 as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais em caso de rescisão de contrato. "O cancelamento, seja lá por qual razão for, tem que ser imediato, sem nenhum tipo de cobrança de aviso prévio e/ou multa. Porém, na prática, as operadoras prestadoras de serviços, mesmo cientes disso, continuam cobrando esses valores dos consumidores, o que é ilegal e abusivo", afirma. Para a advogada, essa é "mais uma for…

ANS nega aquisição da carteira da Avimed pela Itálica

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) negou a aquisição da carteira de beneficiários da operadora Aviccena Assistência Médica Ltda, conhecida também como Avimed, pela operadora Itálica Saúde. A alienação compulsória da carteira havia sido determinada pela ANS através da Resolução Operacional nº 599, publicada no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2009. A Avimed teve um prazo de 30 dias para negociar a venda de sua carteira e, durante este período a Itálica Saúde Ltda apresentou proposta de compra. Para que a negociação seja feita é necessário análise e autorização da agência reguladora.

Neste momento a ANS aguarda o prazo legal para a apresentação de recursos e para a adoção de medidas previstas nos normativos correspondentes. Até que a autorização seja concedida, a Avimed ainda é a responsável pela assistência de seus atuais beneficiários, devendo manter integralmente seus contratos, conforme dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 112,…